Ferreira Manuel 
A “2ª Sessão do Comité Ad Hoc para Elaboração de uma Convenção Internacional Abrangente sobre Combate ao Uso de Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC) para Fins Criminais”, tem como objectivos a promoção e o fortalecimento das medidas de prevenção e combate do uso das TIC para fins criminosos, a proteção dos utilizadores das TIC contra a prática de cibercrimes, bem como promover, facilitar e fortalecer a cooperação internacional em matéria de cibercrime.
O evento vai abordar diversos pontos de agenda, entre eles:
- Disposições gerais;
- Disposições sobre criminalização;
- Disposições sobre medidas processuais e aplicação da lei.
A 1ª Sessão foi realizada em Nova Iorque, de 28 de Fevereiro a 11 de Março do corrente ano, tendo a delegação angolana participado no formato virtual. A 2ª Sessão, que está a ser realizada em Viena, Áustria, teve início a 30 de Maio último e vai estender-se até ao dia 10 deste mês.
Angola faz-se presente por uma delegação chefiada pelo Dr. Gilberto Mizalaque, Procurador Geral Adjunto da República, e integra o Eng. Hecdiantro Mena, Director Nacional das Políticas de Cibersegurança do Ministério das Telecomunicações, Tecnologias de Informação e Comunicação Social, Dr. Fernando Marques,1º secretário da Missão Permanente de Angola em Viena, Dra. Irene Manso, 2ª secretária da Missão Permanente de Angola em Viena e a Dra. Silvana Coelho, 3ª Secretária da Direcção de Assuntos Multilaterais do Ministério das Relações Exteriores.
Integram também a delegação membros do Ministério da Justica e Direitos Humanos, Ministério do Interior, Serviço de Investigação Criminal, Agência de Protecção de Dados, bem como da Missão Permanente de Nova Iorque, que acompanham a reunião de forma virtual.
O Comité Ad Hoc congrega especialistas intergovernamentais com o fim de realizar um estudo abrangente sobre crimes cibernéticos, com vista a chegar-se a um consenso para a elaboração de um projecto de Convenção para aprovação na Assembleia Geral da ONU na sua 78ª Sessão, em Nova Iorque.
Para Angola, é de suma importância que se participe na génese da criação desta convenção abrangente que visa combater de forma harmoniosa o uso inadequado das TIC para fins criminosos, tendo em atenção o aumento de crimes cometidos com recurso às TIC no país e o desafio que representa a investigação e a recolha de provas electrónicas para a responsabilização dos agentes desse tipo de crimes.
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