Ferreira Manuel 
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A Administração Geral Tributária (AGT) anunciou nesta terça-feira (23) que a obrigatoriedade da facturação electrónica, prevista inicialmente para 22 de Setembro de 2025, passa a vigorar apenas a partir de 1 de Outubro deste ano.
A decisão foi tomada em concertação com a Ordem dos Contabilistas e Peritos Contabilistas de Angola (OCPCA) e os produtores de software, tendo em conta as dificuldades técnicas verificadas no processo de implementação.
Em comunicado, a AGT refere que entre 1 de Outubro e 31 de Dezembro de 2025 decorrerá uma fase transitória de adaptação. Durante este período, os contribuintes obrigados ainda poderão emitir facturas em formato normal, não serão aplicadas penalidades por incumprimento e a AGT fará a validação e certificação dos softwares de facturação electrónica a utilizar.
A partir de 1 de Janeiro de 2026, a emissão de facturação electrónica passará a ser obrigatória e exclusiva para todos os contribuintes abrangidos, incluindo grandes contribuintes e empresas que emitem facturas para órgãos do Estado, não sendo mais aceites facturas em formatos não electrónicos.
A AGT exorta contabilistas, produtores de software e contribuintes a utilizarem este período de transição para realizar os ajustes necessários, de modo a garantir plena preparação no início do ano fiscal de 2026.
