Ferreira Manuel 
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Está em consulta pública o “Projecto de Aviso sobre Contas Fiduciárias”, que estabelece as regras aplicáveis à constituição e operacionalização da conta fiduciária pelas sociedades prestadoras de serviços de pagamento emitentes de moeda electrónica.
Segundo o Banco Nacional de Angola (BNA), a proposta justifica-se pela necessidade do reforço das regras e procedimentos sobre a operacionalização da conta fiduciária no âmbito da prestação de serviços de pagamento, visando o incremento dos mecanismos de facilitação do tratamento dos fundos dos clientes e contribuir para o alcance dos objectivos de interesse público no Sistema de Pagamentos de Angola.
A proposta inclui temas relactivos ao acesso e constituição de contas em instituições financeiras bancárias, abertura de conta fiduciária e depósitos de fundos, limites à concentração de depósito de fundos na conta fiduciária, restrições à utilização dos fundos dos clientes, entre outros.
Mais detalhes sobre projecto de consulta pública podem ser encontradas aqui.
Em Abril último, recorde-se, o BNA submeteu à consulta pública a Estratégia Nacional de Inclusão Financeira (ENIF), um instrumento de política que estabelece as linhas orientadoras destinadas a aumentar os níveis bancarização e inclusão financeira da população e das pequenas e médias empresas aos produtos e serviços financeiros, com foco na poupança, financiamento à economia, expansão dos serviços financeiros e digitais, com vista à expansão da actividade económica e melhoria do bem-estar da população.
A consulta pública sobre a ENIF decorreu de 31 de Março a 30 de Abril e trouxe como destaque a proposta da expansão dos serviços financeiros e digitais no país.
