Joaquim Cassicato 
No âmbito da anteproposta de lei do regime jurídico do Crowdfunding, submetido à consulta pública pela Comissão do Mercado de Capitais (CMC), o Jornal Mercado, ouviu reacções de um especialista que defendeu a criação de uma carta de princípios sobre Fintech e que contemplasse também o Crowdfunding.
O diploma que prevê quatro modalidades de financiamento colaborativo, com destaque para a recompensa, donativo, capital e empréstimo, vai assegurar a protecção dos investidores a quem um empreendedor solicita, publicamente, através de meios e canais informáticos, a afectação das suas poupanças, bem como garantir a segurança e credibilidade do sistema financeiro, mediante a imposição de um conjunto de deveres de organização interna e de conduta a todos os participantes do mercado.
Vai igualmente à consulta pública os deveres das entidades gestoras da plataforma, a permissão da prorrogação de prazo ou da alteração por oferta, bem como os limites ao investimento e o regime jurídico sancionatório.
Herlander Diogo, director do Departamento de Política Regulatória da CMC, disse que, “o Crowdfunding agrega novas tecnologias que criam mecanismos para as empresas se financiarem e implementarem projectos”.
Em reacção ao tema o consultor jurídico-financeiro, José Francisco Lumango, disse que “o financiamento colaborativo pode trazer vários desafios. O crowdfunding como forma alternativa de financiamento de projectos em relação ao sistema bancário é relevante e crucial, porque a sua finalidade é concorrer com o financiamento tradicional (Bancário)”.
O consultor Jurídico-financeiro acredita que o mercado de crowdfunding ainda não é relevante em termos de profundidade e competitividade em relação ao financiamento bancário, talvez não seja o momento adequado para a criação de um regime jurídico para o efeito, tendo defendido que o ideal seria a criação de uma carta de princípios gerais sobre Fintechs e que contemplasse também o Crowdfunding.
José Lumango acrescenta que para termos um sector das Fintechs expressivo e sustentável é importante termos os dois sectores desenvolvidos conjuntamente, por se tratar de um casamento entre as duas realidades (financeiro- tecnológica). “o governo por meio da CMC tem o dever de promover o debate sobre esta matéria, tal como os outros órgãos reguladores do sistema financeiro, porque as Fintechs são transversais a todos os mercados financeiros. A maior preocupação não se trata se devemos ou não regular.
Financiamento colectivo ou crowdfunding, consiste na obtenção de capital para iniciativas de interesse colectivo através da agregação de múltiplas fontes de financiamento, em geral pessoas físicas interessadas na iniciativa.
Fonte: Jornal Mercado
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