Ferreira Manuel 
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A Agência de Protecção de Dados (APD) reiterou em comunicado, na última semana, a obrigatoriedade das entidades públicas e privadas notificarem a agência em caso de acidentes ou incidentes informáticos.
Através da “CIRCULAR Nº 2”, divulgada no seu portal, a APD orienta as entidades públicas e privadas, que tratam de dados pessoais, a observarem “escrupulosamente” as regras presentes na Lei da Protecção de Dados Pessoais (LPDP) e Lei das Comunicações Electrónicas e dos Serviços da Sociedade da Informação (LCESSI).
A circular refere que em caso de ocorrência de uma violação de dados pessoais, como destruição, perda, alteração, indisponibilidade, divulgação, acesso não-autorizado ou qualquer outro acidente ou incidente de segurança, o responsável pelo tratamento deve notificar a APD tão logo tome conhecimento da ocorrência.
A notificação da ocorrência, prossegue o documento, deve ser confidencial e incluir, no mínimo, a descrição da natureza da violação de dados, incluindo, se possível e adequado, o tipo de dados violados e o número aproximado de titulares afectados;
Deve também incluir a descrição das consequências prováveis da violação de dados pessoais, assim como a descrição das medidas adoptadas ou propostas pelo responsável pelo tratamento para reparar a violação de dados pessoais, nomeadamente, se for caso disso, para atenuar os seus eventuais efeitos negativos.
A Agência de Protecção de Dados ressalta, contudo, que nos casos em que se relevar absolutamente impossível fornecer as informações referidas, a notificação deve ser acompanhada dos motivos que justificam o seu não fornecimento, devendo, nesta circunstância, ser fornecida posteriormente e sem demora injustificada.
Leia o documento na íntegra aqui.
