APD multa ENDE e COSAL em 225 mil dólares e 75 mil dólares respectivamente

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O Conselho de Administração da Agência de Protecção de Dados  (APD) sancionou a Empresa Nacional de Distribuição de Electricidade (ENDE) com uma multa equivalente em kwanzas a 225 mil dólares norte-americanos, por incumprimento do dever de pôr em prática medidas técnicas, organizativas e de segurança adequadas, para proteger os dados pessoais dos seus clientes e colaboradores contra o ataque cibernético do tipo ransomware, ocorrido no dia 18 de Setembro de 2023.
 
O referido ataque, segundo a APD, resultou na encriptação, indisponibilidade e acesso não autorizado pelos atacantes aos referidos dados, designadamente, o contacto telefónico, endereço, localização em georreferência e dados de identificação pessoal, tais como o nome completo, data de nascimento, filiação, endereço, número do bilhete de identidade, o número de identificação fiscal e contacto telefónico.
 
O Conselho de Administração da Agência de Protecção de Dados sancionou, igualmente, a empresa COSAL – Comércio e Serviços de Angola, com uma multa equivalente em kwanzas a 75 mil dólares norte-americano, pelo incumprimento do dever de pôr em prática as medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os dados pessoais dos seus clientes e trabalhadores, contra o ataque cibernético do tipo ransomware ocorrido no dia 22 de Setembro de 2023, o qual resultou na encriptação, indisponibilidade, acesso e divulgação não autorizados dos referidos dados.
 
A APD sublinha que, no caso da COSAL, a penalidade aplicada “foi extraordinariamente atenuada tendo em conta o número e a importância das circunstâncias atenuantes”.
 
Recorde-se que em Junho último a APD sancionou igualmente a operadora Unitel, o Banco Comercial do Huambo e a MAXAM – Companhia de Pólvoras e Explosivos de Angola ao pagamento de multas equivalente em kwanzas a 75 mil dólares norte-americanos para as duas primeiras e de 150 mil dólares para a última, por infracção às normas de protecção de dados pessoais.
 
No seu informe, datado de 19 de Julho, a APD recorda que a protecção dos dados pessoais é um direito fundamental dos cidadãos, garantido pela Constituição da República de Angola e que, por isso, encoraja todos aqueles que se sintam lesados a procederem a respectiva denúncia.

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