BPC é condenado a pagar mais de 500 mil dólares em multa por violação da Lei de Protecção de Dados

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A Agência de Protecção de Dados multou o Banco de Poupança e Crédito (BPC), nos termos do n.º 3 do artigo 53.° da Lei n.º 22/11, de 17 de Junho, da Proteccão de Dados Pessoais (LPDP), pelo banco ter divulgado publicamente, em 2021, através das redes sociais, o “mapa de colaboradores afectados pela extinção dos postos de trabalho”, informou a entidade em comunicado.

O mapa divulgado continha, segundo o comunicado, dados de natureza pessoal, designadamente número mecanográfico, nome, apelido, ocupação e domicílio profissional do trabalhador, de um total de 278 colaboradores afectados pela extinção dos postos de trabalho no BPC.

O comunicado explica que o BPC é condenado pela prática de três infracções, nomeadamente por:

  1. Não ter posto em prática as medidas técnicas e organizativas para proteger os dados pessoais dos seus colaboradores, referenciados no mapa supracitado, por violação do estabelecido nos artigos 30.º e 31.º da Lei da LPDP;
  2. Inobservância dos deveres de cuidado e de sigilo em relação ao acesso e a divulgação indevida dos dados dos seus colaboradores, indicados no aludido mapa, por incumprimento do disposto no artigo 32.º da LPDP;
  3. Não ter solicitado autorização à APD para o tratamento dos dados pessoais dos seus trabalhadores, por incumprimento do vertido no n.º 1 do artigo 35.º da LPDP.

 

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O valor da multa foi estipulado em 525 mil dólares norte-americanos (cerca de 210.630.893 Kwanzas), conforme a Deliberação n.º 002/2022, de 27 de Abril, nos termos da LPDP.

Sobre a Agência de Protecção de Dados

A Agência de Protecção de Dados (APD) é o órgão estatal encarregado de fiscalizar o modo como as entidades públicas e privadas tratam os dados pessoais, isto é, os dados que permitem de forma directa ou indirecta a identificação de um indivíduo.

As acções da APD são fundadas na Lei 22/11 de 17 de Junho, Lei da Protecção de Dados Pessoais (LPDP), que estabelece as regras jurídicas aplicáveis ao registo, colheita, tratamento, adaptação, distribuição, reprodução, transferência, comparação e eliminação de dados pessoais para garantir o respeito da privacidade dos cidadãos.

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