Ferreira Manuel 
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O Conselho de Ministros aprovou, na última semana, a Proposta de Decreto Presidencial que estabelece o Regime Jurídico da Comunicação e Tramitação Electrónica dos Procedimentos Administrativos da Protecção Social Obrigatória.
O diploma integra a estratégia de modernização da Administração Pública, com foco no Instituto Nacional de Segurança Social (INSS), e visa desburocratizar processos, reduzir custos e acelerar o atendimento aos contribuintes, pensionistas e segurados.
De acordo com o secretário de Estado para o Trabalho e Segurança Social, Pedro Filipe, serviços como a emissão de declarações de não devedor, a liquidação de contribuições, a submissão de folhas electrónicas de remunerações e outros actos administrativos passarão a ser realizados preferencialmente por via electrónica, substituindo procedimentos que hoje exigem deslocações às instalações do INSS.
O responsável reconheceu que ainda persistem limitações tecnológicas em algumas regiões do país, razão pela qual o atendimento presencial continuará disponível sempre que necessário.
“A forma electrónica será preferencial, mas não exclusiva”, sublinhou.
Nos últimos anos, o INSS tem avançado com diversas soluções digitais, como a submissão electrónica de folhas de remunerações – obrigatória há três anos – e o pagamento de contribuições através da Referência Única de Pagamento (RUP).
Para Pedro Filipe, o novo diploma consolida e reforça o compromisso do Executivo em facilitar a vida dos cidadãos, tendo impacto particular nos reformados, um grupo que, segundo o governante, necessita de processos “mais céleres e dignos”.
