Ferreira Manuel 
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Estão disponíveis no site de consulta pública do Ministério das Telecomunicações, Tecnologias de Informação e Comunicação Social (MINTTICS) a proposta de Lei de Cibersegurança, a proposta de Decreto Presidencial que aprova a Estratégia Nacional de Cibersegurança e a Proposta de Lei sobre a Disseminação de Informações Falsas na Internet (Fake News).
Enquadramento da proposta de Lei de Cibersegurança
Esta proposta, datada de Fevereiro de 2025, tem entre os seus objectivos a melhoria das normas sobre a segurança das redes e sistemas informáticos no país. Nela, o proponente afirma que “apesar dos esforços institucionais, políticos e legais empreendidos nos últimos anos no domínio da segurança cibernética em Angola”, o país ainda figura o nível mais baixo do Índice Global de Cibersegurança elaborado pela União Internacional de Telecomunicações (UIT), surgindo na quarta posição no relatório de 2024, com uma pontuação de 39,5, a partir do nível mais baixo, numa escala de 100.
A proposta considera que a falta de uma Estratégia Nacional de Cibersegurança e a falta de órgãos como o Conselho Nacional de Cibersegurança e o Centro Nacional de Cibersegurança, especializados e habilitados a assegurar a segurança do ciberespaço nacional, são algumas das razões da obtenção da baixa pontuação no referido índice.
“Por isso, para além da melhoria das normas sobre a segurança das redes e sistemas informáticos, a presente Proposta enfatiza a indispensabilidade de se institucionalizar os mecanismos institucionais e estratégicos acima citados, de modo a garantir o normal funcionamento das instituições públicas e privadas, sem olvidar da necessidade de respeitar os direitos, liberdades e garantias individuais, por via de um sistema eficiente de protecção de dados pessoais“, pode ler-se no documento.
O documento tem como objectivos: criar um quadro jurídico-legal e técnico-operacional alinhado aos desafios actuais da segurança cibernética; aumentar a resiliência institucional, operacional e jurídico-legal do Estado Angolano face a ciberameaças, ciberataques e cibercriminalidade; fortalecer a actuação de Angola em cibersegurança no contexto regional e internacional; criar um quadro institucional forte para Angola, com a institucionalização de entidades especializadas em matéria de segurança cibernética.
Proposta de Decreto Presidencial que aprova a Estratégia Nacional de Cibersegurança
Datado de Fevereiro de 2025, esta proposta justifica a aprovação da Estratégia Nacional de Cibersegurança, enquanto instrumento que contempla um conjunto de políticas indispensáveis na prevenção e combate das práticas que perigam o ecossistema do ciberespaço nacional, com a necessidade da protecção de instituições públicas e privadas, pessoas e bens contra ataques cibernéticos, em alinhamento com as convenções regionais e internacionais.
O documento realça que a sua aprovação “é fundamental na medida em que permitirá maximizar a resiliência, promover a inovação, gerar e garantir recursos”.
Entre os objectivos da Estratégia Nacional de Cibersegurança constam: maximizar a resiliência do País no combate a cibercriminalidade; promover a inovação tecnológica; gerar e garantir recursos para o Estado.
Proposta de Lei sobre a Disseminação de Informações Falsas na Internet
É a mais recente proposta, datada Março de 2025. A fundamentação do documento dá conta da existência de “um acentuado e elevado número de notícias falsas no actual contexto nacional e internacional”, associado ao crescimento tecnológico e a expansão de novas plataformas de comunicação social, o que, segundo a proposta, “impõe a existência de um quadro legal regulador de notícias falsas, vulgarmente conhecida por fake news no território angolano, uma vez que existe uma notável insuficiência neste prisma de regulação”.
A proposta do MINTTICS aponta que o documento tem como objectivos: “fortalecer o processo democrático por meio do combate à desinformação e do fomento a diversidade de informações na internet em Angola; responsabilizar as plataformas digitais pelas suas políticas de desinformação; procurar elevar os índices de transparência sobre conteúdos pagos disponibilizados para o usuário e desencorajar a utilização de contas inautênticas para disseminar desinformação nas aplicações de internet”.
Importa referir que até esta quinta-feira (20) constavam também desta lista a proposta de Decreto Presidencial que cria o Centro Nacional de Cibersegurança e o seu estatuto e a proposta de Decreto Presidencial que cria o Conselho Nacional de Cibersegurança e o seu regimento. Hoje, sexta-feira (21), além do site apresentar apenas as três propostas que aqui descrevemos também foi possível verificar uma alteração no formato dos documentos para PDF, ao contrário do formato Word verificado ontem.
Por outro lado, embora as três propostas aqui descritas estejam disponíveis no site de consulta pública assim como a opção para o envio das contribuições, não é possível aferir a duração da consulta pública, uma vez que o site não apresenta dados sobre quando foi iniciada e quando será encerrada. Para aceder ao site de consulta pública e acessar os documentos, clique aqui.
