Ferreira Manuel 
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As autoridades angolanas estão a preparar um documento que sustenta a proibição e criminalização das actividades de mineração de criptomoedas e outros activos virtuais no país, com o objectivo de salvaguardar a segurança energética nacional.
A Proposta de Lei sobre a Mineração de Criptomoedas e outros activos virtuais, aprovada a 8 de Dezembro de 2023 pela Assembleia Nacional (AN), irá agora à votação final na reunião Plenária da AN do próximo dia 28 de Fevereiro e estabelece pena de prisão de um a cinco anos para quem tiver em sua posse material informático, de comunicação e infra-estruturas destinadas à mineração de criptomoedas.
Segundo avança a Angop, o documento de fundamentação da proposta destaca a proibição da utilização de quaisquer licenças de instalações eléctricas para fins de mineração de criptomoedas e outros activos virtuais, bem como a ligação ao sistema eléctrico nacional de sistemas e equipamentos para fins de mineração de criptomoedas.
A proposta estabelece igualmente pena de prisão de três a oito anos para quem utilizar qualquer licença de instalações eléctricas para fins de mineração de criptomoedas e outros activos virtuais.
O documento foi apreciado inicialmente a 26 de Julho de 2023 pelo Conselho de Ministros na 6ª Sessão Ordinária, sob orientação do Presidente da República, João Lourenço, com a sua aprovação, por unanimidade, ocorrendo a 8 de Dezembro de 2023, com 167 votos a favor, nenhum contra e nenhuma abstenção.
No seu informe, a Assembleia Nacional refere que o diploma, que proíbe a mineração de criptomoedas e outros activos virtuais, “pretende delimitar a circulação de moedas virtuais não emitidas por bancos centrais, cujas transacções ocorram entre os agentes económicos em território nacional, bem como proibir as actividades de mineração de criptomoedas ou outros criptoactivos sem curso legal e serviços profissionais a elas associadas”.
A iniciativa legislativa do titular do poder Executivo prevê, igualmente, garantir um ambiente de certeza e segurança jurídicas, alinhado aos padrões internacionais, no âmbito da prevenção, mitigação e repressão de práticas associadas a crimes contra o ambiente, segurança energética nacional, branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo.
