Seidou 
Medida surge depois de mais de USD 190 milhões autorizados para infra-estruturas digitais, identidade electrónica e interoperabilidade da Administração Pública
O Presidente da República, João Manuel Gonçalves Lourenço, recebeu autorização legislativa para estabelecer o novo Regime Jurídico da Assinatura Electrónica e da Certificação Digital em Angola.
A autorização consta da Lei de Autorização Legislativa n.º 12/26, de 2 de Outubro, aprovada pela Assembleia Nacional, que permite ao Titular do Poder Executivo legislar sobre a validade e eficácia jurídica das assinaturas electrónicas, a certificação digital e a Infra-Estrutura de Chaves Públicas de Angola (ICP-AO).
O futuro regime deverá estabelecer igualmente as regras de funcionamento da ICP-AO, os requisitos das entidades certificadoras, a emissão e revogação de certificados digitais, mecanismos de segurança, protecção de dados, interoperabilidade e reconhecimento de certificados emitidos no exterior.
A peça jurídica que faltava à transformação digital
A autorização legislativa surge num momento em que Angola está a acelerar investimentos em infra-estruturas destinadas a suportar uma Administração Pública cada vez mais digital.
Em Fevereiro deste ano, João Lourenço autorizou USD 150 milhões para o Projecto de Infra-Estruturas Digitais Públicas, destinado a apoiar a modernização e digitalização da Administração Pública, incluindo a integração progressiva dos sistemas dos ministérios e organismos autónomos e a interoperabilidade entre plataformas.
Seis meses depois, em Agosto, o Presidente autorizou mais USD 28 milhões para a aquisição da Plataforma Nacional de Identidade Digital e Assinaturas Electrónicas, projectada para suportar até 30 milhões de identidades digitais e permitir a identificação, autenticação e assinatura de documentos em ambiente digital.
Ainda em Agosto, o Executivo autorizou USD 13 milhões para uma Plataforma de Interoperabilidade da Administração Pública, destinada a permitir a troca segura de dados e a integração entre os sistemas de informação do Estado e das organizações do sector privado.
Somados, estes três investimentos representam USD 191 milhões em projectos directamente relacionados com infra-estruturas digitais, identidade, assinaturas electrónicas e interoperabilidade, componentes essenciais para a construção de um ecossistema de confiança digital.
Da tecnologia à confiança jurídica
É neste contexto que a nova autorização legislativa ganha relevância. Os investimentos criam a infra-estrutura tecnológica; o novo regime deverá estabelecer o valor jurídico dos actos praticados electronicamente.
A lei determina que sejam definidos os requisitos de admissibilidade e força probatória das assinaturas electrónicas, documentos electrónicos e certificados digitais nos actos públicos e privados.
A operacionalização desta agenda está ligada ao Instituto de Modernização Administrativa (IMA), que tem assumido um papel central na implementação das infra-estruturas de modernização digital. No caso da plataforma de identidade digital e assinaturas electrónicas, o próprio despacho presidencial atribuiu ao director-geral do IMA competências para conduzir o procedimento de contratação.
A autorização legislativa tem duração de 90 dias a contar da sua publicação.
O próximo passo será transformar os investimentos em infra-estruturas e a autorização legislativa em serviços digitais seguros, interoperáveis e juridicamente reconhecidos, aproximando cidadãos, empresas e Administração Pública de um ecossistema baseado em identidade digital e confiança electrónica.
