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A regulação das plataformas digitais de transporte e a protecção de dados pessoais

A regulação das plataformas digitais de transporte e a protecção de dados pessoais
Por: Gaspar Micolo – advogado e consultor em Direito da Protecção de Dados

Há já alguns anos que acompanhamos a intenção do Governo de regular o exercício da actividade de transporte de passageiros através de plataformas digitais. Desde o início, duas questões mereceram a atenção, nomeadamente, a natureza da relação jurídica entre os motoristas e as plataformas digitais e, posteriormente, a protecção de dados pessoais e a segurança dos passageiros.

Por isso, acompanhei com particular interesse os assuntos apreciados pelo Conselho de Ministros na sua 9.ª Sessão Ordinária, realizada a 27 de Outubro de 2026, nomeadamente a proposta de Lei de Autorização Legislativa que visa habilitar o Presidente da República, enquanto Titular do Poder Executivo, a legislar sobre o exercício da actividade de transporte de passageiros em veículos automóveis através de plataformas digitais.

Na mesma sessão, foi apreciado o respectivo Projecto de Decreto Legislativo Presidencial, que pretende estabelecer um regime jurídico para esta actividade, abrangendo, entre outras matérias, as condições de acesso e exercício, os títulos habilitantes, as garantias mínimas dos condutores, a protecção dos consumidores e dos dados pessoais, a fiscalização e o regime sancionatório.

Assim, merece a nossa atenção a inclusão da protecção de dados pessoais no projecto do diploma. Embora este regime especial venha, naturalmente, a articular-se com o regime geral de protecção de dados, a definição de regras e balizas específicas para esta actividade poderá contribuir para uma maior clareza quanto às responsabilidades dos diferentes intervenientes e às garantias devidas aos titulares dos dados (por exemplo, a plataforma é responsável pelo tratamento de dados, mas os motoristas, para a devida execução do contrato, têm acesso directo a dados pessoais dos passageiros, que podem facilmente serem usados para fins diversos; pelo que há necessidade de mecanismos para a sua protecção e, naturalmente, de maior clareza na lei, tendo em atenção a natureza da actividade).

Num modelo de negócio que depende, em larga medida, da recolha e do tratamento de dados pessoais dos passageiros, a protecção desses dados é fundamental. É também uma condição essencial para a segurança dos utilizadores, a confiança nas plataformas e a sustentabilidade do próprio negócio.

O acolhimento da protecção de dados no diploma, a meu ver, abre caminho para muitos reguladores sectoriais entenderem que, muitas vezes, disciplinar uma actividade económica em crescimento, implica igualmente preocupar-se com questões actuais como a protecção de dados pessoais.

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