Ferreira Manuel 
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Está em consulta pública a Proposta de Lei sobre a Inteligência Artificial, um diploma pioneiro que estabelece o quadro jurídico para o desenvolvimento, fornecimento e utilização desta tecnologia no país. Elaborada pelo MINTTICS, o documento visa garantir que a adopção da IA em Angola respeite os direitos fundamentais e promova um progresso tecnológico ético, inclusivo e sustentável.
O documento conta com 86 artigos estruturados em nove capítulos e define, em linhas gerais, princípios orientadores como a transparência, a justiça, a segurança e a responsabilidade. O diploma consagra igualmente o direito dos cidadãos à informação, à privacidade e à recusa de decisões automatizadas baseadas em ferramentas de IA.
A proposta impõe também obrigações específicas aos desenvolvedores e fornecedores de IA, incluindo a avaliação de riscos, a protecção de dados pessoais e a contratação de seguros adequados, tais como os seguros de segurança cibernética e de responsabilidade civil de terceiros.
A este respeito, o diploma salienta no seu artigo 22.º: “O Estado incentiva as seguradoras a explorar e desenvolver produtos de seguro adequados para produtos e serviços de IA”.
Inspirada em modelos internacionais, incluindo estratégias africanas recentes como a do Egipto, Quénia, África do Sul e Ruanda, o documento cobre desde disposições gerais e princípios até regimes especiais de aplicação, governação, fiscalização e regimes sancionatórios, inscrevendo assim Angola no grupo de países que procuram regulamentar o uso ético e responsável da IA.
A Proposta de Lei sobre a Inteligência Artificial está alinhada aos objectivos da Estratégia Angola 2050, do Plano de Desenvolvimento Nacional (2023-2027) e do Livro Branco das TIC, e visa “posicionar Angola como um país que adere aos padrões internacionais de regulação da IA, promovendo a cooperação global e assegurando a competitividade tecnológica no mercado internacional”, pode ler-se.
Com esta iniciativa, Angola pretende criar um enquadramento legal que favoreça o desenvolvimento de tecnologias baseadas em IA e proteger os direitos fundamentais dos cidadãos perante os riscos associados à IA. O diploma também promove a ética, a transparência e a equidade no uso da tecnologia, e estabelecer mecanismos de fiscalização e sanção para casos de utilização inadequada da IA.
