Ferreira Manuel 
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As Comissões de Trabalho Especializadas estão reunidas esta manhã para apreciar, na especialidade, a Proposta de Lei sobre Cibersegurança, dando continuidade ao processo legislativo do diploma aprovado na generalidade em Janeiro último, com 105 votos a favor, 1 voto contra e 75 abstenções.
Nesta nova etapa do processo, a Proposta de Lei sobre Cibersegurança será analisada em detalhe pelos deputados das comissões especializadas da Assembleia Nacional. O texto da lei será discutido artigo por artigo, podendo ser apresentadas alterações, clarificações ou propostas de melhoria antes de seguir para a votação final.
De iniciativa legislativa do Executivo, o diploma estabelece o Regime Jurídico da Cibersegurança, visando proteger os cidadãos, as instituições públicas e privadas contra ameaças e ataques cibernéticos, bem como assegurar a integridade, a disponibilidade e a confidencialidade das redes, dos sistemas de informação e das infra-estruturas críticas e serviços essenciais do país.
Ao apresentar a proposta na Assembleia Nacional, em Janeiro deste ano, o ministro das Telecomunicações, Tecnologias de Informação e Comunicação Social, Mário Oliveira, sublinhou a relevância estratégica do diploma para o Estado angolano e para o reforço da democracia. O governante reconheceu igualmente a existência de fragilidades na regulação da matéria no país, reflectidas na reduzida capacidade de resposta a incidentes cibernéticos.
A Proposta de Lei sobre Cibersegurança segue a aprovação em 2025, pelo Executivo, da Estratégia Nacional de Cibersegurança, instrumento que define as políticas e prioridades para a prevenção e o combate às ameaças digitais que colocam em risco o ciberespaço nacional.
Segue, igualmente, a criação do Conselho Nacional de Cibersegurança, órgão governamental responsável pela coordenação e supervisão da implementação da política nacional nesta matéria, com o objectivo de garantir a protecção e a resiliência do ciberespaço angolano.
