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CMC aprova Sandbox Regulatória para testar inovação no mercado de valores mobiliários

CMC aprova Sandbox Regulatória para testar inovação no mercado de valores mobiliários

A Comissão do Mercado de Capitais (CMC) aprovou a criação de um ambiente regulatório experimental, denominado Sandbox Regulatória, que permite testar soluções tecnológicas inovadoras no mercado de valores mobiliários e instrumentos derivados, sob a sua supervisão.

A medida consta do Regulamento n.º 2/26, de 13 de Novembro, publicado no Diário da República, e estabelece as regras de constituição, organização e funcionamento deste ambiente, destinado a incentivar a modernização dos serviços financeiros e a criação de novos produtos, soluções tecnológicas e modelos de negócio no mercado de capitais.

O mecanismo, segundo o regulamento, permite que pessoas singulares e colectivas, incluindo instituições financeiras não bancárias ligadas ao mercado de capitais e ao investimento, apresentem projectos tecnológicos para testes em ambiente real, mediante autorização da CMC.

Os testes decorrem por ciclos programados, com duração máxima de 18 meses, prorrogável uma única vez por mais seis meses. Durante este período, os participantes recebem orientação e acompanhamento técnico da CMC, que também pode conceder flexibilidade temporária na verificação de determinados requisitos para o exercício de actividades e a prestação de serviços de investimento.

O regulamento estabelece também medidas de protecção dos investidores, que incluem a apresentação clara dos riscos associados aos produtos e serviços, a obtenção de consentimento informado dos clientes, a criação de canais de reclamação e a implementação de mecanismos de reparação de eventuais danos financeiros.

Os participantes devem ainda apresentar planos de testes e de gestão de riscos, com medidas de protecção contra ataques cibernéticos, branqueamento de capitais, financiamento do terrorismo e outras actividades ilícitas, além de garantir a segurança e a confidencialidade dos dados dos clientes.

No final dos testes, a CMC avalia os resultados e decide sobre a aprovação ou não dos projectos para implementação no mercado. Em caso de aprovação, os participantes podem solicitar o licenciamento necessário para iniciar a actividade ou transferir o produto ou serviço para outra entidade devidamente registada junto do regulador.

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