Ferreira Manuel 
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O Conselho de Ministros apreciou nesta segunda-feira (27), para tratamento final no Parlamento, a proposta de Lei Contra Informações Falsas na Internet e a Proposta de Lei da Cibersegurança, numa sessão orientada pelo Presidente da República, João Lourenço.
A apreciação destes diplomas “para tratamento final” constitui um passo importante que antecede o seu envio ao Parlamento, onde terão o tratamento legislativo definitivo através da discussão na especialidade, votação final global e eventual promulgação pelo Presidente.
Proposta de Lei Contra Informações Falsas na Internet
Conforme a sua fundamentação, a proposta de Lei Contra Informações Falsas na Internet surge devido ao aumento de notícias falsas, tanto no contexto nacional como internacional, impulsionado pelo avanço tecnológico e pela expansão das redes sociais.
O documento considera que esta realidade torna necessária a criação de um quadro legal para regular as chamadas notícias falsas (vulgo fake news) em Angola, face à actual falta de instrumentos específicos de regulação.
O diploma, apresentado em Março deste ano pelo MINTTICS, define como objectivos principais o reforço do processo democrático através do combate à desinformação e da promoção da diversidade informativa na Internet em Angola. Pretende ainda responsabilizar as plataformas digitais pelas suas políticas de conteúdo, aumentar a transparência sobre publicações pagas e desencorajar o uso de contas falsas para difundir desinformação.
Proposta de Lei de Cibersegurança
A proposta de Lei de Cibersegurança, apresentada em Fevereiro deste ano pelo mesmo Ministério, visa reforçar as normas que regem a segurança das redes e sistemas informáticos em Angola.
O documento reconhece que, apesar dos esforços institucionais, políticos e legais realizados nos últimos anos, o país continua a registar um dos níveis mais baixos no Índice Global de Cibersegurança da União Internacional de Telecomunicações (UIT), ocupando a quarta posição a, partir do nível mais baixo, no relatório de 2024, com uma pontuação de 39,5 numa escala de 100.
A baixa classificação no índice, observa o diploma, deve-se à inexistência de uma Estratégia Nacional de Cibersegurança e à ausência de órgãos especializados, como o Conselho Nacional e o Centro Nacional de Cibersegurança, responsáveis por garantir a protecção do ciberespaço angolano. Nesse sentido, propõe a criação e institucionalização desses órgãos, com o objectivo de assegurar o funcionamento regular e seguro das instituições públicas e privadas.
De modo geral, a proposta de Lei de Cibersegurança busca criar um quadro jurídico e técnico-operacional adaptado aos actuais desafios da segurança cibernética; reforçar a resiliência institucional, operacional e legal do Estado face a ciberameaças, ciberataques e crimes informáticos; fortalecer a actuação de Angola em matéria de cibersegurança nos contextos regional e internacional; e estabelecer uma estrutura institucional robusta, com a criação de entidades especializadas neste domínio.
A serem aprovadas pelo Parlamento, os dois diplomas deverão marcar um passo significativo na consolidação de um ambiente digital mais seguro, responsável e alinhado com os padrões internacionais de cibersegurança e de combate à desinformação.
