Ferreira Manuel 
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O Conselho de Ministros apreciou esta quarta-feira (27), durante a sua 9.ª Sessão Ordinária, a proposta de regulamento sobre a instalação e utilização de tacógrafos nos transportes rodoviários de passageiros e mercadorias, para reforçar o controlo dos tempos de condução e repouso dos motoristas.
Trata-se de dispositivos electrónicos instalados em veículos para registar dados sobre os tempos de condução e repouso dos motoristas, a velocidade e a distância percorrida, conforme as funcionalidades do equipamento.
A proposta de Decreto Presidencial, apreciada sob orientação do Presidente da República, João Lourenço, prevê medidas destinadas a melhorar o controlo da actividade dos transportes rodoviários, contribuir para a redução dos acidentes e reforçar a disciplina no sector.
O diploma será remetido à Assembleia Nacional e pretende contribuir para a melhoria das condições de trabalho dos condutores e reforçar a transparência na actividade dos transportes rodoviários no país.
Ainda nessa sessão, o Conselho de Ministros apreciou também a Lei de Alteração da Lei das Micro, Pequenas e Médias Empresas. O novo diploma, segundo o Executivo, busca assegurar o enquadramento correcto das empresas de acordo com a sua real dimensão económica, de forma garantir a equidade no acesso aos incentivos fiscais e institucionais, além de promover um ambiente de negócios mais estável e transparente.
