Joaquim Cassicato 
165
O Instituto de Modernização Administrativa (IMA) apresentou, nesta quarta-feira (6), em Luanda, o “Ante-projecto de Lei do Governo Digital”, numa sessão de consulta pública que reuniu especialistas, juristas, académicos e parceiros do ecossistema digital nacional.
A proposta, que conta com o apoio financeiro de 300 milhões de dólares do Banco Mundial no âmbito do Projecto de Aceleração Digital de Angola, introduz o princípio inovador da “Legalidade Digital”, substituindo o paradigma clássico da legalidade administrativa e estabelecendo um quadro normativo moderno para a digitalização dos serviços públicos.
Composto por 13 capítulos e 107 artigos, o ante-projecto foi apresentado tecnicamente pelo Prof. Doutor Carlos Feijó, que identificou a falta de interoperabilidade entre os sistemas públicos como uma das principais causas dos estrangulamentos administrativos, da morosidade processual e da duplicação de procedimentos em Angola.
A proposta de lei assenta em três pilares estruturantes: a legalidade e segurança jurídica, com a substituição do tradicional princípio da legalidade administrativa pela legalidade digital; a boa administração, que impõe ao decisor o dever de encontrar sempre a melhor solução entre as várias possíveis; e a protecção de dados, que exige uma articulação cuidadosa com os direitos, liberdades e garantias do cidadão, face ao volume de informação que o Estado passa a deter.
A sessão de consulta pública contou ainda com a participação online de Helena Leep, especialista da Estónia em Governo Aberto, que apresentou um benchmark internacional sobre os principais referenciais legislativos e institucionais nesta matéria.
Uma vez aprovada, a Lei do Governo Digital permitirá a Angola dotar-se de um quadro normativo moderno e estável, capaz de acelerar a digitalização dos serviços públicos, garantir a interoperabilidade entre as instituições do Estado, reforçar a segurança jurídica das transacções digitais e proteger os direitos dos cidadãos no ambiente digital.
O anteprojecto está disponível para consulta online no portal de consultas públicas.
