Ferreira Manuel 
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A Inteligência Artificial (IA) foi um dos temas centrais da primeira edição do fórum “Comunicação e Inteligência Artificial: Desafios, Oportunidades, Regulação e Ética”, realizado na última semana pela Vozes e Códigos em associação com a Ribalta Trend.
Ao Portal de T.I, a jurista especializada em tecnologia, media e telecomunicações, Nádia Ribeiro, declarou haver cada vez mais preocupação sobre o uso da IA em Angola, o que resulta, na sua visão, da maior disseminação dessa tecnologia em plataformas de comércio electrónico, transporte por aplicativo, serviços de telecomunicações e video on demand, por exemplo, no contexto de uma economia de dados.
Este quadro, referiu, exige uma abordagem regulatória a dois níveis, embora a lei de protecção de dados actual já tenha mecanismos que protejam os cidadãos relactivamente ao tratamento de dados de forma automatizada. Primeiro: a actualização da lei de protecção de dados pessoais, “porque a lei actual não é compatível com o dinamismo do mercado, com a forma como as empresas e demais instituições trabalham e tratam os dados”.
Neste aspecto, Nádia Ribeiro recordou haver passos significativos, uma vez que a Agência de Protecção de Dados (APD) submeteu recentemente à consulta pública uma proposta de revisão da Lei 22/11 de 17 Junho, que regula a protecção de dados no país desde 2011.
Nádia Ribeiro – jurista especializada em tecnologia, media e telecomunicações
Importa referir que a proposta de revisão da lei apresentada pela APD, cuja consulta encerrou a 17 de Abril último, aborda num capítulo, dividido em duas secções, os “Direitos dos Titulares dos Dados e Tratamentos por Sistema de Inteligência Artificial”, assim como as práticas proibidas relactivas ao tratamento de dados pessoais por sistema de IA.
O segundo passo a dar, prosseguiu a jurista, é a criação de uma lei específica para regular o uso dos sistemas de IA que complementasse o que está na lei de protecção de dados pessoais e outros documentos conexos.
“Seria, portanto, uma lei-quadro que pode ter especificidades acomodadas nas leis que regulam matérias específicas”, disse.
É o que propõe também o jurista e investigador em direito digital, Gaspar Micolo, que considera que os actuais sistemas de IA permanecem complexos, mesmo que transpostos para as decisões automatizadas no enquadramento jurídico actual, sobretudo devido à sofisticação técnica da interacção com o meio-ambiente e a velocidade no processamento de dados.
“Revela-se necessária uma regulação específica para garantir a protecção adequada da privacidade. Mas, isso não impede que outras, de áreas tão diversas, como a agricultura ou direitos autorais, tenham uma ou outra norma sobre a IA”, realçou.
Gaspar Micolo – jurista e investigador em direito digital
Gaspar Micolo referiu-se a alguns pontos de destaque da proposta de lei da APD, nomeadamente a imposição da aplicação extraterritorial da lei de protecção de dados, tendo em conta que as grandes empresas de tratamentos de dados (Meta, Google, Microsoft, por exemplo,) não estão sediadas em Angola, e ao reforço de mecanismos de protecção de dados sensíveis com a pseudonimização e anonimização para aumentar a segurança dos dados pessoais.
O jurista apontou, igualmente, a previsão de novas regras para transferência internacional de dados como um ponto bastante problemático nos dias actuais, devido às plataformas digitais, o que, na sua visão, deverá merecer muita atenção dos especialistas na área.
A obrigatoriedade de um Encarregado de Protecção de Dados (DPO, na sigla inglesa) em determinadas instituições é outro ponto inovador, considera o jurista, uma vez que obriga as empresas e órgãos públicos que tratam grandes volumes de dados a designar um responsável pela protecção dos dados.
“A obrigatoriedade de um Encarregado de Protecção de Dados no sector público angolano representa um avanço significativo na governança e segurança da informação”, referiu.
Espera-se que, a ser aprovada, a proposta de lei da protecção de dados pessoais reduza a burocracia relactivamente a forma como as empresas interagem com a APD, dê mais capacidade de intervenção à agência na aplicação e supervisão das actividades ligadas à protecção de dados assegurando o respeite pelos direitos dos cidadãos.
