Ferreira Manuel 
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A Agência de Protecção de Dados (APD) submeteu à consulta pública o “Projecto de Revisão da Lei de Protecção de Dados Pessoais” que deverá substituir a Lei n.º 22/11, de 17 de Junho, documento que regula actualmente a protecção de dados pessoais em Angola.
A agência justifica a revisão da lei em vigor com a “crescente digitalização dos serviços e a evolução das ameaças à privacidade”.
“A crescente digitalização dos serviços e a evolução das ameaças à privacidade impõem a necessidade de uma legislação sobre protecção de dados pessoais sólida, capaz de assegurar o equilíbrio entre inovação tecnológica, segurança e os direitos fundamentais dos cidadãos”, fundamenta a APD.
O órgão responsável pela fiscalização do modo como as entidades públicas e privadas tratam os dados pessoais apela à participação activa dos ministérios, das empresas, dos especialistas e da sociedade em geral neste processo, “para garantir um diploma legal robusto”.
A consulta pública está a activa desde esta segunda-feira, 17 de Março, e vai durar um mês, sendo encerrada no dia 17 de Abril de 2025.
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