MAPTSS disponibiliza site para apoio e consultas sobre a nova Lei Geral do Trabalho

MAPTSS disponibiliza site para apoio e consultas sobre a nova Lei Geral do Trabalho

O Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social (MAPTSS) disponibilizou na passada sexta-feira (2), em Luanda, um site que servirá de apoio para informação e consultas sobre a nova Lei Geral do Trabalho, que entrará em vigor em Março próximo.

De acordo com o MAPTSS, a disponibilização do site assenta em quatro objectivos principais:

  • Destacar as principais inovações/medidas de reforma introduzidas na nova Lei Geral do Trabalho;
  • Clarificar a ratio legis dos diferentes princípios e normas respeitantes ao actual Regime da Relação Jurídico-Laboral;
  • Reforçar os conhecimentos no domínio das várias garantias dos trabalhadores e dos empregadores, sejam elas graciosas ou contenciosas;
  • Incentivar e promover o cumprimento das normas da Lei Geral do Trabalho.

A partir do site (www.lgt.gov.ao) é possível ter acesso a documentos de apoio à Lei Geral do Trabalho, tais como a Lei 12/23 de 27 de Dezembro e o livro da nova Lei Geral do Trabalho.

É igualmente possível aceder à programação de actividades do MAPTSS relactivas à Lei Geral do Trabalho, assim como aceder a notícias, galeria e a um conjunto de questões frequentes feitas pelos utentes relactivas à Lei Geral do Trabalho.

A nova Lei Geral do Trabalho entrará em vigor em Março deste ano, um ano após a sua aprovação pelo Parlamento e três meses após a sua publicação em Diário da República.

 

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