O Conselho de Ministros apreciou nesta quarta-feira (26), em Luanda, uma proposta de lei que estabelece as normas jurídicas aplicáveis às actividades de mineração de criptomoedas em todo território nacional.
De concreto, a proposta de lei submetida à Assembleia Nacional criminaliza a mineração de criptomoedas e outros activos virtuais, assim como a utilização indevida de licenças em instalações eléctricas.
Além disso, a lei criminaliza igualmente a posse ilegal de material de mineração e a interferência no sistema eléctrico nacional.
Segundo a Angop, a proposta foi concebida para assegurar um ambiente de certeza e segurança jurídica, no âmbito da prevenção e mitigação de práticas que colocam em risco a segurança energética nacional e viabilizam o terrorismo e branqueamento de capitais.
É importante recordar que Angola ainda não possui alguma regulamentação relativa à utilização de activos virtuais. No entanto, em 2022, o então administrador do Banco Nacional de Angola (BNA), Pedro Castro e Silva, referiu que o banco central não tinha nada que proibia a utilização da tecnologia blockchain, a mesma que sustenta as criptomoedas.
No início deste ano, o ex-governador do BNA, José Massano, revelou o interesse da instituição em criar as condições básicas para a emissão de uma Moeda Digital do Banco Central. Contudo, o banco conta agora com um novo corpo directivo e não se sabe se há possibilidade desta intenção ser levada adiante.