Ferreira Manuel 
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A Assembleia Nacional aprovou por unanimidade, na generalidade, a Proposta de Lei das Startups, com 181 votos a favor, abrindo caminho para a criação de um regime jurídico específico para empresas inovadoras em Angola.
Ao apresentar o documento, nesta quinta-feira (19), o ministro da Indústria e Comércio, Rui Miguêns de Oliveira, explicou que a iniciativa visa preencher o vazio legal existente, criar segurança jurídica e impulsionar a inovação tecnológica.
As startups, segundo o ministro, podem dinamizar a economia, gerar emprego qualificado e contribuir para a formalização de actividades económicas, alinhando o país com tendências internacionais.
Rui Miguêns recordou ainda que o diploma fixa para as startups um tecto de facturação anual equivalente a 3,5 milhões de dólares, sem exigir um valor mínimo, permitindo que até iniciativas sem receitas possam ser reconhecidas nesta categoria.
O ministro referiu, por outro lado, que o modelo distingue claramente startups de micro, pequenas e médias empresas, ao focar-se em negócios tecnológicos com elevado potencial de crescimento e vocação global.
A proposta inclui também incentivos ao financiamento, nomeadamente uma redução de 75% no imposto sobre o valor investido para investidores que aplicarem capital em startups, mecanismo destinado a estimular o investimento privado no sector.
Ao reagir sobre a deisão, o Instituto Nacional de Apoio às Micro, Pequenas e Médias Empresas referiu, em nota, que “trata-se de um marco estruturante para um novo modelo económico, baseado na inovação, tecnologia e valorização do talento nacional”.
Este quadro regulatório foi previamente analisado pelo Executivo em Novembro de 2025, durante a 2.ª Sessão Extraordinária do Conselho de Ministros, realizada em Luanda. Após isso, o diploma foi apreciado pelas Comissões de Trabalho Especializadas da Assembleia Nacional em Fevereiro de 2026. A proposta está alinhada com as metas do Plano de Desenvolvimento Nacional 2023-2027, que prioriza a inovação, o empreendedorismo e a modernização da economia.
