Redacção 
O Governo decidiu regular a actividade económica que ocorre nas plataformas digitais, como primeiro passo da instituição de um quadro legal sólido para reger o comércio electrónico, o que inclui a determinação da necessidade ou não da submissão da actividade a imposições fiscais, declarou ontem, em Luanda, o secretário de Estado das Telecomunicações e Tecnologias de Informação.
Manuel Homem, que falava num seminário consagrado à regulamentação do comércio electrónico, considerou que está a ocorrer uma utilização aumentada dos serviços electrónicos no país, sendo fundamental a imposição de um quadro legal que ampare o exercício desta actividade.
Nesta altura, prosseguiu, está decidida uma operação que persegue apurar o número de empresas e em que condições actuam, ao mesmo tempo para determinar se “devem ou não pagar taxas”.
Na ocasião, a chefe do serviço de Cooperação da Delegação da União Europeia (UE) em Angola, Manuela Navarro, reiterou o apoio daquele bloco regional ao desenvolvimento das capacidades relacionadas com o comércio, incluindo o electrónico.
Manuela Navarro lembrou que a UE emprega 12 milhões de euros no programa de Assistência Técnica ao Comércio em Angola (ACOM), o qual, de acordo com dados disponíveis neste jornal, depois de instituído, em Março 2016, foi prorrogado por dois anos em Dezembro de 2018.
“O fomento do comércio electrónico pode trazer grandes vantagens para as empresas, para os consumidores, para o Governo e para própria economia, dado o seu carácter inter-sectorial e as amplas implicações económicas”, considerou Manuela Navarro.
A diplomata considerou que a regulamentação será o primeiro passo para o estabelecimento de um quadro legal sólido abrangente, que consiga cobrir e assegurar o cumprimento das regras da parte dos empresários, dando mais segurança e protecção aos consumidores”, além da necessidade do país se conformar ao contexto da integração económica de Angola, tanto na Zona de Livre Comércio da SADC, como na Continental Africana (ZLCCA).
Fonte: MINTTICS
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