Ferreira Manuel 
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Recentemente a Starlink anunciou aumentos de preços pelos seus serviços na Nigéria, que é de longe um dos seus maiores mercados no continente. Com as alterações, o preço do serviço padrão cresceu 97%. As autoridades, contudo, dizem tratar-se de uma alteração unilateral e de uma violação à lei das comunicações do país.
A taxa mensal, por exemplo, aumentou de 22,8 para 50 dólares norte-americanos. Já o plano regional móvel, que permite aos clientes utilizar os seus kits Starlink fora de casa ou do escritório, saiu de 29,4 para 100 dólares por mês. A alteração afectou também o serviço de roaming global móvel, passando para 429,5 dólares por mês, assim como os novos kits Starlink, que passam a custar 353,4 dólares.
Os novos preços deverão entrar em vigor a partir de 31 de Outubro. Mas, a Comissão de Comunicações da Nigéria já veio dizer que a decisão da Starlink viola a lei das comunicações e, por isso, instaurou uma acção contra a empresa detida pela SpaceX.
“A decisão da Starlink de revisar unilateralmente os seus pacotes de assinatura não recebeu a aprovação da Comissão de Comunicações da Nigéria (NCC). A acção da empresa viola as Secções 108 e 111 da Lei de Comunicações da Nigéria (NCA), de 2003, e as Condições de Licença da Starlink relativas a tarifas. A Comissão iniciou uma acção de pré-execução contra o licenciado em 3 de Outubro de 2024”, informou a Comissão em comunicado.
A Secção 108 da NCA determina que todas as operadoras de telecomunicações devem obter aprovação prévia da NCC antes de ajustar quaisquer tarifas. Esta disposição garante que as mudanças de preços sejam justas e alinhadas com os objectivos mais amplos de fomentar a concorrência e salvaguardar os interesses do consumidor.
Por sua vez, a Secção 111 exige que os operadores licenciados forneçam informações precisas sobre tarifas ao público e à Comissão antes de implementar quaisquer alterações. Isso permite que a NCC avalie se os ajustes são justificáveis e se estão em conformidade com os padrões regulatórios.
Não observando este protocolo, os especialistas referem que a decisão da Starlink pode minar a estabilidade regulatória do sector. Deste modo, a acção de pré-execução mencionada pelo regulador busca impor a conformidade e manter a estabilidade regulatória.
