Ferreira Manuel 
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A intenção de se criar a Estratégia Nacional de Inteligência Artificial (ENIA), surge expressa na proposta do Livro Branco das TIC 2023/2027, submetida à consulta pública em Março último pelo Ministério das Telecomunicações, Tecnologias de Informação e Comunicação Social.
Diferente do Livro Branco das TIC 2019/2022, que faz uma breve referência sobre o potencial da inteligência artificial (IA) para o ambiente tecnológico nacional, o documento proposto para o quinquénio 2023/2027 dedica um capítulo inteiro sobre a IA, o que demonstra o crescenete interesse sobre o assunto na pauta nacional de tecnologia, à semelhança do que se observa na Nigéria, África do Sul e no Quénia, por exemplo.
Na proposta, o Executivo angolano reconhece o potencial da IA, pelo facto dela poder impulsionar o crescimento económico, contribuir directamente na melhoria da qualidade de vida e dos meios de subsistência das populações e abrir a oportunidade do país se poder posicionar como um inovador global para uma IA responsável e inclusiva.
Objectivos da Estratégia Nacional de Inteligência Artificial
De acordo com o documento, a ENIA “deverá ter por objectivo, potencializar o desenvolvimento e a utilização desta tecnologia com vista a promover o avanço científico e solucionar problemas concretos do país, identificando áreas prioritárias nas quais há maior potencial de obtenção de benefícios”.
Neste sentido, o Executivo compromete-se em assumir também o papel de orientar as acções do Estado em prol do desenvolvimento, nas suas várias vertentes, que estimulem a pesquisa, inovação, desenvolvimento de soluções em IA e que estabeleçam eixos temáticos, caracterizados como os pilares do documento.
“Um diagnóstico da situação actual, destacará os desafios a serem enfrentados, oferecerá uma visão de futuro e apresentará um conjunto de acções estratégicas que nos aproxima dessa visão, viradas às melhores práticas internacionais, onde as recomendações do Executivo apontarão para os operadores e reguladores evitarem uma abordagem que prejudique a inovação”, pode ler-se no documento.
Assim, conforme a proposta, através da ENIA o Executivo estabelecerá as linhas orientadoras para requalificar a força de trabalho, dotando-a de competências para os desafios da IA; estabelecer as bases para um ensino universitário e uma pesquisa aplicada em IA de classe mundial; adaptar a educação para garantir que os jovens alunos sejam capacitados com competências STEM globalmente competitivas; garantir acesso para armazenamento e capacidade de computação de alto desempenho, acessíveis, confiáveis e seguros.
Por via da ENIA, o Executivo pretende, igualmente, fortalecer a política e a regulamentação e garantir a confiança do público na IA; colaborar na medição do desenvolvimento internacional da IA e da competitividade global; melhorar a prestação de serviços públicos utilizando IA; apoiar a adopção e a priorização da IA pelo sector privado, a fim de impulsionar investimentos robustos a nível nacional; impulsionar o ecossistema emergente de IA; operacionalizar e partilhar as directrizes éticas da IA e contribuir activamente para moldar princípios e práticas responsáveis de IA em plataformas internacionais.
Medidas para potenciar a IA e questões regulatórias em Angola
O documento traz quatro medidas-chaves para potenciar o desenvolvimento dessa tecnologia no país, considerando a importância da economia digital no contexto social e económico dos Estados. A primeira medida é relactiva ao investimento na pesquisa e desenvolvimento, a segunda é a promoção de um ecossistema digital, a terceira é a criação de políticas assertivas e a quarta é o desenvolvimento das capacidades humanas.
A proposta do Livro Branco das TIC 2023/2027 destaca que os efeitos resultantes do uso da IA levantam questões sobre a responsabilidade pelas decisões tomadas com recurso a esta ferramenta, nomeadamente, quem deve ser responsabilizado pelas consequências das decisões tomadas.
Considerando estas questões, o Estado angolano reconhece no documento “a necessidade de se criar uma legislação específica e normas comuns aplicáveis a todos os sistemas de IA, a fim de assegurar um nível elevado e coerente de protecção do interesse público”.
Esta legislação e normas, observa o documento, responderão as exigências em áreas como saúde, segurança e a salvaguarda dos direitos e liberdades fundamentais constitucionalmente estabelecidas e coerentes com a Carta Internacional dos Direitos Humanos, da ONU, bem como com a Carta Áfricana dos Direitos do Homem e dos Povos, “sem descurar a necessidade de estar em consonância com os demais compromissos internacionais assumidos”.
