Ferreira Manuel 
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O regulamento da actividade de transporte de passageiros por meio de plataformas digitais (vulgo táxi por aplicativo), exercida no país há cerca de oito anos, foi aprovado esta terça-feira (27) pelo Conselho de Ministros, numa sessão orientada pelo Presidente da República, João Lourenço.
De acordo com o secretário de Estado para os Transportes Terrestres, Jorge Calumbo, que falava à imprensa após a sessão, a decisão surge numa altura em que o sector opera sem regras específicas, embora conte já no seu registo seis operadoras e 25 mil viaturas associadas.
Formalização e segurança dos passageiros
Entre os constrangimentos identificados no execício da actividade, o Executivo aponta a informalidade, a ausência de arrecadação de receitas fiscais e a falta de critérios uniformes na definição das tarifas, que, como reportado pelo Portal de T.I, pode resultar na cobrança de preços diferentes para deslocações de igual distância.
A ocorrência de crimes e actos de violência contra passageiros também estão entre os constrangimentos identificados, situações que, segundo Jorge Calumbo, dificultam o trabalho das autoridades na investigação e responsabilização dos autores.
Desta forma, o objectivo da medida, que segue agora à Assembleia Nacional, é formalizar a actividade, estabelecer regras de acesso e funcionamento, e reforçar a segurança dos passageiros, referiu o governante.
Protecção de dados pessoais
O diploma também contempla questões relacionadas com a protecção dos dados pessoais disponibilizados nas plataformas e o acompanhamento da actividade pelas autoridades policiais, nas situações e circunstâncias legalmente exigidas.
A preocupação com os dados pessoais em plataformas de transporte por aplicativo não é nova. Em 2023, por exemplo, a Agência de Protecção de Dados revelou que recebia diariamente várias denúncias relacionadas a motoristas de algumas empresas de táxis por aplicativos que utilizavam, fraudulentamente, os dados pessoais dos clientes disponibilizados nestas plataformas.
À data, como reportado pelo Portal de T.I, a Agência precisou que os dados dos clientes eram sido usados para fazer ligações perturbadoras, em especial às mulheres, após o término das viagens, com alguns motoristas a fazerem ligações com abordagens amorosas e indecentes às clientes, bem como propostas de negociações inapropriadas.
Com nova regulamentação, o Governo pretende estabelecer critérios claros para a identificação das plataformas digitais, dos operadores e dos motoristas, de modo a assegurar maior controlo da actividade e promover um serviço de transporte de passageiros com qualidade, conforto e segurança.
