Ferreira Manuel 
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O Executivo aprovou a criação do Centro Nacional de Cibersegurança e o seu estatuto orgânico, formalizando a criação de uma entidade pública estratégica dedicada à protecção do ciberespaço nacional. O novo organismo, criado por via do Decreto Presidencial n.º 263/25, dispõe de personalidade jurídica própria, bem como de autonomia administrativa, financeira e patrimonial.
A criação do Centro institui uma estrutura central de actuação do Estado angolano em matéria de segurança digital, concentrando competências técnicas, normativas e operacionais num único organismo, de modo a melhorar a coordenação institucional, reduzir ambiguidades em situações de crise e facilitar a actuação conjunta entre organismos públicos, sector privado e autoridades judiciais.
Na prática, o Centro Nacional de Cibersegurança passa a concentrar funções de regulação, supervisão, fiscalização e aplicação de sanções em matéria de cibersegurança, incluindo a definição de instruções técnicas e dos níveis nacionais de alerta.
Estratégia nacional, normas técnicas e articulação institucional
O Centro Nacional de Cibersegurança será o responsável pela elaboração da Estratégia Nacional de Cibersegurança, a criação de normas técnicas obrigatórias para a segurança digital, a supervisão dos padrões técnicos de redes e sistemas informáticos e o apoio técnico ao Conselho Nacional de Cibersegurança recentemente criado.
O Centro deverá ainda articular-se com a Agência de Protecção de Dados em casos de violação de dados pessoais, acompanhar boas práticas e tendências em cibersegurança e promover a capacitação técnica no sector, além de outras competências previstas na lei.
Protecção de infra-estruturas críticas e serviços essenciais
No domínio da protecção de sistemas essenciais, o estatuto atribui ao Centro responsabilidades específicas na salvaguarda de infra-estruturas críticas nacionais, incluindo redes e serviços cujo funcionamento é considerado vital para o Estado, a economia e a sociedade.
Resposta a incidentes de cibersegurança
O diploma formaliza também a criação do Departamento de Resposta a Emergências Informáticas (CERT.ao), responsável pela coordenação e implementação das actividades operacionais de cibersegurança a nível nacional.
Entre as suas competências, destacam-se a prevenção, detecção, análise, resposta e mitigação de incidentes cibernéticos, bem como a monitorização contínua de ameaças com implicações nacionais.
O CERT vai actuar como ponto focal para a articulação com a Rede de Equipas de Resposta a Incidentes de Segurança Informática (CSIRTs), sejam elas sectoriais, institucionais ou congéneres internacionais, para garantir uma coordenação operacional eficaz e uma resposta coordenada a incidentes de segurança informática.
Cooperação nacional e internacional em cibersegurança
O documento prevê ainda a cooperação do Centro Nacional de Cibersegurança com entidades públicas e privadas, bem como com organizações internacionais, reconhecendo a dimensão transnacional das ameaças digitais e a necessidade de articulação técnica além-fronteiras.
Este documento junta-se à Proposta de Lei de Cibersegurança, que visa reforçar as normas que regem a segurança das redes e sistemas informáticos em Angola, à Estratégia Nacional de Cibersegurança, que define as políticas e prioridades para a prevenção e o combate às ameaças digitais que colocam em risco a segurança cibernética do país, e ao Conselho Nacional de Cibersegurança, órgão governamental responsável por coordenar e supervisionar a implementação da política nacional de cibersegurança, garantindo a protecção e a resiliência do ciberespaço angolano.
