Ferreira Manuel 
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O Executivo aprovou esta semana a Estratégia Nacional de Cibersegurança, um documento que define as políticas e prioridades para a prevenção e o combate às ameaças digitais que colocam em risco a segurança cibernética do país. A medida visa reforçar a protecção das instituições públicas e privadas, bem como dos cidadãos e dos seus bens, em conformidade com os compromissos regionais e internacionais assumidos por Angola.
A aprovação deste diploma representa a concretização de um dos eixos estruturantes do Livro Branco das TIC 2023-2027, adoptado em Dezembro de 2024.
A estratégia, formalizada através do Decreto Presidencial n.º 256/25, divulgado nesta quarta-feira (3), surge aproximadamente dez meses depois da proposta ter sido submetida à consulta pública pelo Ministério das Telecomunicações, Tecnologias de Informação e Comunicação Social (MINTTICS), entidade que liderou o processo.
Com este instrumento, o Executivo pretende alcançar três objectivos centrais, nomeadamente: maximizar a resiliência do país no combate a cibercriminalidade; promover a inovação tecnológica; gerar e garantir recursos para o Estado.
O Executivo apresenta-o igualmente como um documento orientador da governação cibernética do país. Nesse sentido, deverá contribuir para elevar a posição de Angola no Índice Global de Cibersegurança e noutros indicadores internacionais, reforçar a protecção das infra-estruturas críticas e consolidar a segurança digital no país. Ao fazê-lo, o Governo espera também criar um ambiente mais atractivo para o investimento público e privado, especialmente o de origem estrangeira.
Conselho Nacional de Cibersegurança
Noutro decreto, foi aprovada a criação do Conselho Nacional de Cibersegurança, um órgão governamental responsável por coordenar e supervisionar a implementação da política nacional de cibersegurança, garantindo a protecção e a resiliência do ciberespaço angolano.
De acordo com o diploma, o órgão será presidido pelo Presidente da República e integrará 21 dirigentes de instituições públicas, entre os quais 10 ministros:
- Ministro de Estado e Chefe da Casa Militar do Presidente da República;
- Ministro de Estado e Chefe da Casa Civil do Presidente da República;
- Ministro de Estado para a Coordenação Económica;
- Procurador-Geral da República de Angola;
- Ministro da Defesa Nacional, Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria;
- Ministro do Interior;
- Ministro das Telecomunicações, Tecnologias de Informação e Comunicação Social;
- Ministro das Finanças;
- Ministro da Justiça e dos Direitos Humanos;
- Ministro da Energia e Águas;
- Ministro dos Recursos Minerais, Petróleo e Gás;
- Chefe do Serviço de Informações e Segurança de Estado;
- Director Geral do Serviço de Inteligência Externa;
- Chefe do Serviço de Inteligência e Segurança Militar;
- Chefe do Estado-Maior General das Forças Armadas Angolanas;
- Comandante-Geral da Polícia Nacional de Angola;
- Director Geral do Serviço de Investigação Criminal;
- Presidente do Conselho de Administração da Agência de Protecção de Dados;
- Director Geral do Centro Nacional de Cibersegurança;
- Presidente do Conselho de Administração do Instituto Angolano das Comunicações;
- Director-Geral do Instituto de Modernização Administrativa.
Entre os membros previstos para o conselho destaca-se a referência ao “Director-geral do Centro Nacional de Cibersegurança”, uma instituição que ainda não existe formalmente, embora o MINTTICS já tenha submetido à consulta pública a proposta de Decreto Presidencial para a sua criação.
A inclusão desta função entre os 21 assentos sugere que a formalização do Centro poderá ocorrer em breve. Segundo a proposta do MINTTICS, o organismo será responsável por proteger as infra-estruturas críticas e os serviços essenciais do país, prevenir e mitigar ciberameaças e desenvolver capacidades avançadas para monitorizar, prevenir e responder a incidentes cibernéticos.
O diploma que aprova o Conselho Nacional de Cibersegurança ressalta ainda que o Presidente da República “pode convidar outras entidades para participar das reuniões do Conselho, em razão da matéria a ser discutida”.
De acordo com o jurista e consultor de protecção de dados, Gaspar Micolo, estes dois diplomas abrem espaço para a institucionalização do futuro Centro Nacional de Cibersegurança e do CERT nacional, “estruturas operacionais indispensável para resposta rápida a incidentes e para o reforço da ciber-resiliência do país”.
Espera-se agora que a Assembleia Nacional aprove a Lei da Cibersegurança, que deverá revogar a Lei da Protecção de Redes e Sistemas Informáticos, o que, segundo o jurista, resultará num quadro legal mais actual e que responde aos desafios actuais da cibersegurança.
