Namíbia cria primeira lei para regular actividades relacionadas às criptomoedas

O governo da Namíbia criou oficialmente uma lei para regular as correctoras de criptomoedas que operam no país, com vista a garantir a protecção dos consumidores e prevenir o abuso de mercado, bem como mitigar os riscos de lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo no sector das criptomoedas.

O documento regulatório, designado “Lei de Activos Virtuais da Namíbia de 2023”, foi aprovado pela Assembleia Nacional da Namíbia a 6 de Julho, tendo sido assinada pelo Presidente Hage Geingob a 14 de Julho. Segundo as autoridades namibianas, este instrumento servirá para estabelecer uma autoridade reguladora para supervisionar as correctoras de criptomoedas no país.

A tendência da regulação de actividades relacionadas aos activos virtuais em África

A Namíbia torna-se assim no miais novo Estado africano a reconhecer e regulamentar as correctoras de criptomoedas, estando agora ao lado de países como África do Sul, Botsuana, Quénia, Ilhas Maurícias e Ilhas Seychelles.

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Em posição contrária a esta tendência estão países como Camarões, Etiópia, Lesoto, Libéria, República do Congo, Serra Leoa, Tanzânia e Zimbabué, que impuseram proibições definitivas às criptomoedas.

A regulamentação de actividades relacionadas aos activos virtuais em Angola

Por cá, o quadro regulatório geral para as criptomoedas permanece indefinido, com o país não possuindo nenhum documento legal que permite ou criminaliza as actividades relaccionadas às criptomoedas.

Entretanto, esta realidade parece ter dias contados, considerando que o Conselho de Ministros analisou, na última semana, uma proposta de lei que estabelece as normas jurídicas aplicáveis às actividades de mineração de criptomoedas em todo território nacional.

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Uma vez aprovada, a proposta de lei vai legalizar a criminalização da mineração de criptomoedas e outros activos virtuais em Angola, assim como a utilização indevida de licenças em instalações eléctricas. No mesmo sentido, vai criminalizar também a posse ilegal de material de mineração e a interferência no sistema eléctrico nacional.

Segundo as autoridades, esta proposta de lei foi criada para garantir um ambiente de certeza e segurança jurídica, no quadro da prevenção e mitigação de práticas que colocam em risco a segurança energética nacional e viabilizam o financiamento ao terrorismo e o branqueamento de capitais.

 

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